Código Civil
Leis: 8.742/93 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
8.842/94 - Dispõe sobre
a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do
Idoso edá outras providências.
9.608/98 - Dispõe sobre o serviçovoluntário e dá outras providências.
9.790/99 - Dispõe sobre
a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins
lucrativos, como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá
outras providências.
Decreto n. 3.100/99 - Regulamenta
a Lei no. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe
sobre a qualificação
de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Resoluções ns. 31/99
- Fixa normas para a concessão de registro e certificado de
entidade de fins filantrópicos
às entidades privadas prestadoras de serviço e assessoramento
de assistência social;
IN/RF n. 67/99Dispõe sobre
a não incidência da CPMF
no caso de entidades beneficentes
de assistência social.